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Estas informações o ajudarão a operar na nossa plataforma mobile de anúncios. É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições gerais de uso do aplicativo, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas:
O Aplicativo Fácil não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site. O Fácil presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma mobile na internet que fornece espaços para que empresas e produtores anunciantes/potenciais vendedores anunciem, oferecendo à venda, os seus produtos da esfera alimentícia para que eventuais interessados na compra dos itens, os Usuários /potenciais compradores (redes de supermercados, atacadistas e varejistas de CEASAs, possam negociar direta e exclusivamente entre si;
Os Usuários anunciantes/potenciais vendedores somente poderão anunciar produtos que possam vender e que tenham em estoque ou previsão de estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagem dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento);
Para utilizar os serviços do “Fácil” o Usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes do Aplicativo. O Usuário deverá efetuar um cadastro único, criando um Usuário e senha que são pessoais e intransferíveis. O “Fácil” não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. O Fácil, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha;
O “Fácil”, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso do aplicativo, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação;
Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e condições gerais de uso do site, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros;
O Fácil disponibiliza um sistema para que os usuários compradores e vendedores opinem sobre a relação havida entre si com relação à negociação realizada. A opinião será disponibilizada no perfil dos usuários.
O Usuário/potencial comprador, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre a reputação do Usuário vendedor, ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e serviços.
É vedado aos usuários anunciar à venda ou comprar produtos que sejam proibidos ou violem a legislação vigente, bem como sejam considerados produtos proibidos pelo site.
Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por BRASIL TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 28.986741/0001-02, situada na Av. 3 AVENIDA, nº 1145 / CONJ. 24 B, CENTRO, Balneário Camboriú/SC, doravante nominada “Fácil”.
Qualquer pessoa juridica ou produtor rural, doravante denominados Usuários, que pretendam utilizar os serviços da BRASIL TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização dos Sites e serviços prestados pelo aplicativo Fácil.
O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do “Fácil”.
1.1 - Os serviços objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em (i) ofertar e hospedar espaços nos Sites para que os Usuários anunciem à venda seus próprios produtos e (ii) viabilizar o contato direto entre Usuários vendedores e Usuários interessados em adquirir os produtos anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. O “Fácil”, portanto, possibilita aos Usuários se contatarem e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção do presente aplicativo, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que o Fácil não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos Usuários no mesmo.
2.2 - Os serviços do “Fácil” estão disponíveis apenas para as pessoas físicas (produtores rurais) ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.
2.3 - É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.
3.1 - Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.
3.2 - Ao se cadastrar no Fácil, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pela empresa, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e condições gerais quando concluído o cadastro.
3.3 - O Usuário acessará sua conta através de e-mail ou login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
3.4 – As informações cadastrais prestadas pelos usuários (vendedores e compradores) deverão ser idôneas, íntegras e indispensavelmente consistentes com os dados contidos no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) junto à Receita Federal.
3.5 - O “FÁCIL” não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.
3.6 - O nome que o Usuário utiliza no “FÁCIL” não poderá guardar semelhança com o nome do aplicativo ou da razão social da empresa gestora, sua marca e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer nome de usuário que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com o “Fácil”. A BRASIL CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.
3.7 - O anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando o o aplicativo e sua gestora de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei.
3.8 - O “FÁCIL” poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias” para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas, podendo o usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados.
3.9 - Caso o “FÁCIL” decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados legais, ou, ainda caso o Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o “FÁCIL” poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.
3.10 - O Usuário compromete-se a notificar o “FÁCIL” imediatamente por meio do “Fale Conosco” qualquer reclamação, na qual sera devidamnete registrado um número de protocolo para o devido acompanhamento e este será fonrcecido junto ao email que o usuário possuir cadastrado.
3.11 - O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.
3.12 - Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa (física ou jurídica), ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas de uso do Aplicativo.
4.1 - O “FÁCIL” poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Site/Aplicativo. No primeiro acesso após a alteração /nova versão, abrirá um “popup”no qual o usuário deverá avaliar se concorda com a alteração. Em não concordando o vínculo contratual deixará de existir, vigendo somente até o final do período coberto pela mensalidade vigente já adimplida.
4.2 - As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.
5.1 - O Usuário poderá anunciar a venda de produtos em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas do “FÁCIL”, sendo limitado o tamanho máximo de 01(um) MB(megabyte).
5.2 - O produto oferecido pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no Fácil, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto, além de dispor do produto para entrega imediata. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.
5.3 - O Usuário declara também que, ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.
5.4 - O Fácil poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto.
5.5 - O usuário deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o usuário vendedor deve inserir o preço do conjunto.
5.6 – A “FÁCIL” é exclusivamente um ferramenta mobile de aproximação das partes (fornecedor/comprador), portanto não se responsabilizando ou possuindo qualquer tipo de gerência sobre a forma entabulada para a negociação bem como forma de pagamento e recebimento, ficando estritamente sob encargo das partes interessadas estabelecer os critérios atinentes a mercancia/negociação realizada.
6.1 - O usuário pode incluir imagens, fotografias e vídeos do produto oferecido sempre que estas correspondam exatamente ao produto anunciado. O usuário declara e garante que está autorizado a incluir as imagens, fotografias e/ou vídeos contidos em seus anúncios, não excedendo o espaço delimitado no item 5.1, devendo se responsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros.
6.2 - O Fácil poderá excluir anúncios que contenham imagens, fotografias ou vídeos que não estejam de acordo com o Termos e condições gerais de uso e demais políticas de utilização.
7.1 - Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e condições gerais, demais políticas do Fácil, ou pela lei vigente.
8.1 - Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas no Aplicativo, o Fácil adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
8.2 - O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo Fácil com parceiros comerciais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.
9.1 – O usuário vendedor deve imediatamente retirar o seu anúncio quando seu estoque esgotar-se ou então manifestar expressamente no mesmo quando tartar-se de venda/comercialização de produtos com colheita futura, algo usual no Mercado de hortifrutigranjeiros.
9.2 - O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto anunciado.
9.3 - O Usuário vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores.
9.4 - Deve ser igualmente apontado pelo Usuário vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário comprador para aquisição do produto, tais como despesas de frete, acondicionamento ou seguros.
9.5 - Também deverão ser apontados por todos os Usuários vendedores enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.
10.1 - O Aplicativo Fácil não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários dos Sites. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário comprador deverá exigir nota fiscal do Usuário vendedor em suas negociações.
10.2 - Em virtude de o aplicativo bem como sua gestora não figurar como parte nas negociações de compra e venda de produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor declara e reconhece que na hipótese de o Aplicativo e sua gestora vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário vendedor que deu causa.
O Usuário vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos de forma continua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.
Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério do Fácil, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Usuário; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes;
11.1 - Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais e seus anexos:
a) manipular os preços dos produtos anunciados;
b) interferir nas negociações entre outros Usuários;
c) anunciar produtos proibidos pelas políticas do Fácil e pela legislação;
d) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários;
11.2 - Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como Usuário do Fácil, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores, ao Fácil ou terceiros.
12.1 - Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Fácil, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados.
Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
13.1 - Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Fácil poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:
a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas do Fácil;
b) se descumprir com seus deveres de Usuário;
c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;
e) se o Fácil entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Fácil ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.
14.1 - O Fácil se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no presente aplicativo, desde que tenha dado comprovadamente causa aos referidos defeitos ou vícios.
14.2 - O Fácil não se responsabiliza por vícios, defeitos ou atrasos de entrega operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
14.3 - O Fácil e sua gestora não são os proprietários dos produtos anunciados pelos Usuários, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos.
14.4 - O Fácil não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O Fácil não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
14.5 - O Fácil não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo o Fácil como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros.
14.6 - Em nenhum caso o Fácil será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio do aplicativo decorrentes da conduta de outros usuários.
14.7 - O Fácil recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.
14.8 - Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Fácil e sua gestora BRASIL TECNOLOGIA, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
14.9 - Os Usuários têm um prazo de 90 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra outro(s) Usuário(s). Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do aplicativo Fácil.
14.10 - Uma vez que o Usuário vendedor tem a faculdade de excluir, perguntar ou impedir outros Usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, O Usuário vendedor declara, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.
15.1 - Este Termo e condições Gerais de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a “FÁCIL” e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a “FÁCIL” não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. A “Fácil” não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos usuários.
15.2 - A “Fácil” não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site/aplicativo e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.
16.1 - A “FÁCIL” não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
16.2 - A Fácil também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.
16.3 - O usuário concorda em pagar ao Fácil os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pelo aplicativo em que haja uma tarifa estabelecida.
16.4 - A Fácil se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, observado o estipulado na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior.
A “Fácil”, através de sua gestora se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.
17.1 - Os usuários (compradores e vendedores) contam com um sistema para opinar sobre a parte em que estabeleceu mercancia, de acordo com as negociações entre eles realizadas. Esta é uma importante ferramenta e representa a liberdade de expressão do usuário na plataforma do Fácil, podendo se manifestar sobre a relação de compra e venda ocorrida.
17.2 - A Fácil não realiza o monitoramento dos comentários e opiniões e tampouco assume obrigação de verificar a exatidão ou veracidade dos comentários, não se responsabilizando pelo seu conteúdo em decorrência das negociações realizadas ou por qualquer comentário expresso nos sites ou por qualquer outro meio, incluindo e-mail.
17.3 - A Fácil se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, editar ou excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e condições gerais e seus anexos. Ainda, o Fácil poderá excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um usuário em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.
18.1 - O uso comercial da expressão "Fácil" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Fácil assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar a sua Conta são propriedade da BRASIL TECNOLOGIA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito do administradora.
18.2 - O Usuário declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar na Fácil, oferecer produtos e/ou serviços anunciados ou declarar-se loja oficial de determinada marca, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações.
18.3 - O Usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que a Fácil seja obrigada a incorrer em virtude de ato ou omissão do Usuário.
18.4 - Se o Fácil receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), o aplicativo poderá remover o seu anúncio e aplicar as sanções cabíveis.
19.1 - O usuário indenizará a administradora do aplicativo BRASIL TECNOLOGIA, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no aplicativo ou por seu descumprimento dos Termos e condições gerais de uso e demais políticas do aplicativo, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
20.1 - Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Balneário Camboriú/SC, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.
21.1 - Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da BRASIL TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA já mencionado no preambulo.